Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.7400.5000.0700

1 - TJSP Embargos do devedor. Efeitos. Pretensão de recebimento no efeito suspensivo. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos elencados pelo inciso I do CPC/1973, art. 739-A. Recurso improvido.

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