Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Crédito tributário. Compensação. Pagamento de débitos de «ICMS com precatórios a receber. Possibilidade. Artigo 78, § 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias incluído pela Emenda Constitucional 30/00. Ação que se encontra em fase de execução e os direitos sobre o título judicial foram cedidos por ato entre vivos, operando-se a cessão de crédito com seus requisitos legais. Segurança concedida. Recurso provido para esse fim.