Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor publico municipal. Vencimentos. Município de Ribeirão Preto. Lei Municipal 5695/90. Reajuste dos salários dos servidores. Parte relativa ao resíduo inflacionário de fevereiro e parte relativa a antecipação salarial de março. Previsão, também, de pagamento de eventual diferença, em face do índice de inflação a ser divulgado posteriormente, relativa ao mês de março, no salário de abril. Descumprimento por parte da Municipalidade, com fundamento na Lei 8030/1990 (Plano Collor). Descabimento, pois o direito em questão já se incorporara ao patrimônio dos autores. Impossibilidade da Lei retroagir para alcançar situações jurídicas já constituídas anteriormente. Ação procedente. Recurso desprovido.