Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juros. Contratuais. Fixação. Financiamento imobiliário. Sistema financeiro da habitação. Amortização do saldo devedor e de prestações. Utilização da «tabela price. Admissibilidade. Hipótese regulada por Leis específicas. Inexistência de lesão ao CDC, bem como de violação ao Decreto 22626/1933, art. 40 e Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal. Anatocismo. Inocorrência. Exigência de juros excessivos não configurada. Recurso improvido.