Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Requisitos legais. Presença. Extratos de movimentação de conta poupança. Obrigação do empresário de preservar escrituração pelo prazo prescricional das obrigações contabilizadas. Inaplicabilidade da Resolução BACEN. Documentos comuns às partes e necessários ao deslinde da ação. Sentença reformada. Recurso provido.
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