Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Extinção do processo. Ação de busca e apreensão decorrente de contrato de alienação fiduciária. Mora do devedor. Infrutífera notificação do alienante fiduciante através de carta registra com aviso de recebimento porque não localizado. Posterior notificação extrajudicial editalícia levada a efeito nos termos do Lei 9492/1997, art. 15, «caput. Admissibilidade. Dispositivo legal que dentre outros, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida. Sentença de extinção afastada, determinado o retorno dos autos ao Juízo de origem para o seu regular prosseguimento. Recurso provido para esse fim.