Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Transporte gratuito. Bilhete especial a portadores de doenças físicas e mentais. Decisão que deferiu a tutela para que às rés se abstenham de exigir outras condições além daquelas fixadas na Portaria Interestadual. Possibilidade. Presentes os requisitos legais para a concessão. Decisão mantida. Recurso improvido.
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