Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Júri. Sessão. Uso de algemas pelo réu. Nulidade. Inocorrência. Medida justificada, em face da inegável periculosidade do acusado e da necessidade de segurança de todos os presentes. Questão submetida ao livre arbítrio do Juiz Presidente. Preliminar rejeitada.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote