Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança da diferença entre o valor recebido e o valor previsto legalmente. Recebimento da verba anterior sem ressalvas. Quitação limitada à verba efetivamente percebida. Fixação do montante indenizável por lei não revogável por Resolução do CNSP. Valor reclamado em salários-mínimos. Ausência de óbice. Correção monetária. Contagem desde o pagamento parcial da indenização. Juros. Incidência a partir da citação. Provimento parcial do recurso.