Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Imposto. Propriedade de Veículos Automores. Arrendamento mercantil. Cobrança do IPVA do arrendante do veículo. Cabimento. Responsabilidade tributária que decorre de lei e tem como origem a propriedade do bem, independentemente da efetiva posse do mesmo. Embargos à execução fiscal julgados improcedentes. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote