Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juros. Remuneratórios. Cédula de crédito comercial. Limitação em 12% a.a.. Hipótese em que o conselho monetário nacional não fixou a taxa de juros a ser praticada nas operações envolvendo o titulo em questão. Decreto-Lei 413/1969, art. 5º, ««caput. Incidência das disposições do Decreto 22626/1933 (Lei da usura). Precedentes desta câmara e do STJ. Recurso nesta parte provido.