Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Correção monetária. Execução por título extrajudicial. Comissão de permanência. Cédula de crédito comercial. Súmula 294/STJ que afasta sua potestatividade, desde que estipulada de acordo com a taxa média de mercado apurada pelo banco central. Ausência de demonstração de qual seria esta taxa média. Cobrança, portanto, que viola o CDC, art. 51, X. Fixação do encargo de forma unilateral. Recurso nesta parte provido.