Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.7400.5000.9800

1 - TJSP Cambial. Cheque. Dúvida sobre a boa-fé do terceiro portador dos títulos de crédito, ora apelada. Indícios de fraude nos repasses dos cheques. Possibilidade de oposição de exceção pessoal, em caso de má-fé da apelada. Necessidade de dilação probatória. Vistas a demonstrar a má-fé das apeladas e a existência de vícios na compra e venda do automóvel, causa da emissão dos cheques que se pretende a declaração de inexigibilidade. Sentença anulada. Recurso provido.

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