Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público municipal. Vencimentos. Pretensão a reajuste a partir do mês de fevereiro de 1995, sem observância do critério introduzido pela Lei Municipal 11722, de 13 de fevereiro de 1995. Prescrição extintiva corretamente reconhecida em 1º Grau. Ademais, trata-se de hipótese em que o autor ingressou no serviços do Município após a aludida data (fevereiro de 1995), não dispondo de nenhum interesse processual para a tutela pretendida. Recurso improvido.