Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Sentença. Julgamento «extra petita. Nulidade absoluta. Decisão que dirime lide diversa, fazendo referência a pessoas e fatos que não dizem respeito ao processo. Vício de extrapetição, e descompasso entre fundamentos e dispositivo. Reconhecimento. Sentença anulada de ofício, prejudicado o exame do recurso.
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