Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.7400.5001.3200

1 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Atividade criminosa desenvolvida entre dois estados da federação. Relatos seguros, coerentes e convincentes no sentido da prática delitiva. Existência. Envolvimento dos réus demonstrados que modo inequívoco por escutas telefônicas. Observância. Prisão em flagrante na posse da droga. Ocorrência. Absolvição. Inadmissibilidade. Recurso não provido neste aspecto.

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