Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de anulação de registro combinada com obrigação de fazer intentada contra a empresa que obteve registro de domínio e contra a FAPESP. Órgão gestor da «internet no Brasil. Responsabilidade do usuário pelo que se registra. Ausência de legitimação «ad causam do primeiro. Exclusão do polo passivo de rigor. Apelo da FAPESP provido.