Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Furto. Sinal de televisão. Condenação. Irresignação. Acolhimento. Absolvição decretada. Atipicidade da conduta. Impossibilidade de equiparação de sinal de TV por assinatura com qualquer espécie de energia elétrica. Necessidade daquela ser mensurável e representar, efetivamente, perda patrimonial para a vítima quando obtida de forma clandestina. Recurso provido.
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