Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Custas. Taxa judiciária. Massa falida. Diferimento do pagamento para o final da demanda. Possibilidade. Inteligência do Lei 4952/1985, art. 4º, parágrafo 4º, V. Pedido deferido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote