Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Exceção de pré-executividade. Execução por título extrajudicial. Contrato de confissão de dívida e nota promissória. Título que lastreia a execução que não era o contrato de abertura de crédito em conta corrente, mas sim o de confissão de dívida. Interposição, por primeiro, de embargos pelo devedor. Argüição nos embargos, de matérias que devem ser objeto de apreciação em primeiro grau. Ausência de decisão, em razão do sobrestamento do feito por força da sentença proferida no incidente de exceção, objeto de recurso de apelação. Limites objetivos da lide fixados no incidente, que reclamam observação. Extinção, sem julgamento do mérito, da exceção de pré-executividade. Determinação de retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, para prosseguimento dos embargos. Recurso provido para estes fins.