Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer c.c. cancelamento de hipoteca. Contrato imobiliário firmado pelas regras do Sistema Financeiro da Habitação. Existência de financiamento anterior à 5 de dezembro de 1990. Hipótese que não impedia a cobertura de saldo residual pelo FCVS (Fundo de Compensação das Variações Salariais), nos termos do Lei 8100/1990, art. 3º. Pagamento realizado após convocação e sugestão do próprio credor, condutas que não se compatibilizam com recusa da quitação, após o recebimento do saldo devedor. Precedentes deste Tribunal. Sentença reformada. Recurso provido.