Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Usucapião. Prescrição aquisitiva. Inexistência de interrupção do prazo por citações promovidas em ações reivindicatórias. Hipótese. Declaração de domínio de imóvel ocupado por mais de cinco anos ininterruptos para fins de moradia familiar e sem oposição, contando com menos de duzentos e cinquenta metros quadrados. Possibilidade. Recurso provido determinada a expedição de carta de sentença para o registro de imóveis, após o trânsito em julgado.