Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Interesse processual. Ação de retificação de registro civil. Nome utilizado pelo requerente por longo tempo, sem dolo e com notoriedade. Possibilidade de retificação, independentemente da posição social do portador, não se vislumbrando prejuízo a terceiros ou à ordem pública. Alteração que procura adequar o registro público à realidade. Interesse processual evidenciado. Recurso provido para deferir a alteração requerida.