Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prazo. Prescrição. Tarifa. Fornecimento de água e serviço de coleta de esgoto. Natureza de preço público e não de taxa. Sujeição ao prazo prescricional das ações pessoais por não se tratar de dívida tributária. Débitos relativos ao período de 1993 a 1997. Hipótese de lapso prescricional decenal e não quinquenal. Incidência dos ditames do art. 205 do Novo Código Civil, que deve ser aplicado por força da regra de transição do art. 2028 do mesmo diploma legal. Prescrição afastada, sendo descabido o exame de plano do tema de fundo levantado por depender de prova técnica. Direito líquido e certo ausente. Segurança denegada. Recurso desprovido.