Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.7400.5002.4000

1 - TJSP Prescrição. Cambial. Cheque. Protesto efetivado. Títulos que não perderam a eficácia executiva. Ajuizamento de ação de locupletamento ilícito. Impossibilidade. Pressupostos específicos não preenchidos. Prescrição não consumada. Recurso não provido.

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