Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Matéria Criminal. Impetração ministerial contra omissão do Juízo que deixou de cumprir o disposto no CPP, art. 201, § 2º. Previsão legal para comunicação da vítima acerca do inteiro teor da sentença e do acórdão, alusivos à ação penal. Postura adotada pelo Juízo impetrado acabou por negar vigência ao novel dispositivo processual em apreço, o que deve ser sanado. Segurança concedida.