Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.7400.5002.5600

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Declaratória cumulada com cobrança. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Ajuizamento em face da estipulante. Inadmissibilidade. Entidade estipulante que aceita o seguro e, nessa qualidade, contratou e administra o seguro coletivo, como mandatária dos segurados. Ausência de responsabilidade pelo pagamento do sinistro. Ilegitimidade para figurar no pólo passivo da demanda. Extinção do processo sem julgamento do mérito. CPC/1973, art. 267, VI. Recurso desprovido.

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