Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Ação de busca e apreensão. Decisão que determinou a possibilidade de purgação da mora com o depósito do valor das prestação vencidas e não pagas acrescidas dos encargos pertinentes. Impugnação. Desacolhimento. As disposições introduzidos no procedimento pela Lei 10931, de 2004, não suprimiram a possibilidade de purgação da mora nas ações de busca e apreensão regidas pelo Decreto-lei 911, de 1969. A expressão «dívida pendente do parágrafo 2º, do art. 3º desse decreto, refere-se à dívida vencida sem abarcar as parcelas vincendas, facultando-se a purgação da mora e a sobrevida do contrato, uma vez que, não sendo permitida a elisão, estará descaracterizada a natureza do contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Decisão mantida. Recurso improvido.