Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Furto. Caracterização. Aplicação do princípio da insignificância. Inadmissibilidade. Inexistência na legislação de dispositivo que autoriza o juiz a aplicá-lo. Hipóteses de absolvição consignadas no CPP, art. 386, onde não estão contemplados casos do chamado crime de bagatela. Aliás, reconhecer o delito como de bagatela representa verdadeiro incentivo à prática de pequenos delitos, desestabilizando a ordem social. Entendimento. Precedentes. Recurso improvido.