Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Receptação dolosa. Caracterização. Agente surpreendido com veículo de origem ilícita e documentação falsa. Existência de dolo inarredável. Versão do apelante ausente de credibilidade e coerência. Absorção, todavia, do uso de documento falso, nos termos da Súmula 17 do Superior Tribunal de Justiça. Absolvição da acusação de infringir o CP, art. 304, com fundamento no CPP, art. 386, III. Recurso parcialmente provido.