Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Crime contra a ordem tributária. Alteração de notas fiscais. Microempresa. Materialidade. Comprovação. Autos com cópia de todo o procedimento administrativo, inclusive com cópias das notas fiscais irregulares. Presença de dolo. Reconhecimento. Existência de nada menos do que dez notas fiscais alteradas. Recurso parcialmente provido.
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