Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Ato administrativo. Transporte coletivo urbano. Negativa de reajuste tarifário pela municipalidade. Pleito de concessão definitiva da ordem para declarar a ilegalidade e abusividade do ato coator. Busca do equilíbrio econômico-financeiro. Necessidade de instrução probatória. Imprestabilidade como fundamento para causa de pedir. Processo extinto sem Resolução do mérito. Recurso provido.