Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação popular. Requisitos. Impedimento de construção de edifícios em local não permitido. Admissibilidade. Adequação da via processual eleita. Presentes as condições da ação. Inocorrência de comprovação do dano aludido no Lei 4717/1965, art. 1º ou no CF/88, art. 5º, LXXiii. Irrelevância. Índole preventiva. Ordem de demolição determinada, em decorrência da anulação levada a efeito dos alvarás de licença de construção. Cabimento. Procedência da demanda restrita aos adquirentes dos terrenos e responsáveis pela obra. Recurso parcialmente provido.