Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público municipal. Inativo. Fixação de subteto inferior ao teto constitucional. Possibilidade. Autonomia institucional do Estado-membro e dos Municípios. Inexistência de objeção formal, ou substancial, salvo no que toca aos agentes políticos. Disciplina de reserva legal. Impossibilidade de fixação por ato administrativo. Estabelecimento de teto por Emenda a Lei Orgânica do Município. Razoabilidade. Impossibilidade de incidência do teto às vantagens pessoais, até a Emenda Constitucional 41/2003. CF/88, art. 37, XI, com a redação dada pela Emenda Constitucional 19/1998. Embargos Infringentes rejeitados.