Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Pretensão do autor, por ser portador de deficiência física, a que o Poder Público disponibilize transporte adequado para transportá-lo de sua residência até o local onde se submete ao tratamento de saúde. Acolhimento. Obrigatoriedade da Fazenda Pública Municipal e da Empresa de Transporte Urbano em fornecer recursos que visem à redução do risco da doença e de outros agravos. Entendimento pacífico no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.