Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.7400.5003.3600

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação monitória. Título prescrito. Prazo anterior vintenário, para o exercício da ação causal interrompido. Interpretação do Lei 7357/1985, art. 62, harmonizada com o art. 2028, c.c. o CCB/2002, art. 206, V e VIII. Contagem do novo prazo trienal. Prescrição inocorrente. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF