Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Caminhão de carga. Pretensão à diferença entre o valor pago pela seguradora pelo conserto de veículo segurado e o valor do orçamento feito por oficina credenciada. Recusa da seguradora, do orçamento, inicialmente apresentado. Demora injustificada de sete meses para aprovação do novo orçamento, após novas vistorias. Aplicação do CDC. Vulnerabilidade do consumidor presumida. Inversão do ônus da prova cabível. Imposição à seguradora do ônus da comprovação da regularidade de sua atuação. Descumprimento. Ação procedente quanto ao tema. Recurso provido em parte para este fim.