Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Medida cautelar. Sequestro. Exclusão de juros moratórios e compensatórios em continuação, no período da moratória. Necessidade. Hipótese. Reconhecimento da preterição do contribuinte, pelo poder público. Manutenção do sequestro. Necessidade. Provimento parcial decretado.
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