Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Acidente de trânsito com vítima fatal ocorrido em 2005. Cobrança de valor fixado pela lei. Sentença que extingue a ação sem julgamento do mérito por ilegitimidade ativa. Impugnação. Desacolhimento. Direito apenas do cônjuge sobrevivente. Prêmio pleiteado judicialmente pelos filhos. Ilegitimidade ativa reconhecida. Inteligência do art. 4º da Lei 6194/74. Decisão mantida. Recurso improvido.