Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de não fazer. Decadência. Inocorrência. Pretensão a cessação de cobrança de tarifa bancária indevida. Caso de abusividade e não de vício de fornecimento de serviço. Inaplicabilidade do disposto no, II do CDC, art. 26, tanto mais em se tratando de conduta continuada e atual. Preliminar repelida.
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