Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água e esgoto. Serviço tarifado. Inadimplemento. Suspensão do fornecimento. Legitimidade. Exercício regular do direito da autarquia prestadora do serviço. Não incidência da legislação consumerista. Recurso provido.