Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus. Prova. Meios. Procedimento investigatório criminal instaurado pelo Ministério Público. Interceptação telefônica e de dados. Admissibilidade. Pedido devidamente autorizado pelo órgão jurisdicional, bem como a pretensão de prorrogação. Inocorrência de violação aos preceitos legais. Alegação de irregularidades na colheita, em razão da não participação da defesa afastada pois o procedimento era sigiloso, sendo que posteriormente houve amplo acesso aos autos em favor dos investigados e defensores. Descabimento do trancamento das investigações e procedimentos cautelares presididos pelo Ministério Público. Presença do «fumus boni iuris, bem como indícios de eventual responsabilidade do paciente. Ordem denegada.