Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Reclamação. Cabimento. Alegação de descumprimento de decisão transitada em julgado desta Corte, proferida em grau de apelação pela 4ª Câmara de Direito Público. Decisão que negou provimento aos recursos interpostos contra sentença que julgou procedente embargos de terceiro opostos pela reclamante para livrar sua meação de penhora do saldo bancário que ela possuía em conta conjunta com o marido e executado em execução fiscal promovida pela Fazenda Pública. Alegação de que o magistrado teria mandado ouvir a Fazenda em vez de deferir o levantamento de metade do numerário penhorado. Pleito descabido. Decisão atacada que deu a única e correta interpretação possível para a espécie, em face da informação da instituição bancária do valor exato que havia na conta bancária do casal e do montante penhorado, que nem chegou a atingir a meação da reclamante. Pedido de levantamento indeferido pela autoridade reclamada depois do ajuizamento desta reclamação e que comportaria recurso, que nem se sabe se foi interposto e da qual a presente não é sucedâneo. Reclamação improcedente.