Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Matéria criminal. Quebra de sigilo médico. Pretensão de aferir se o indiciado é portador do vírus HIV, bem como desde quando teria ciência da enfermidade. Hipótese em que não houve indeferimento da postulação, mas impossibilidade de realização. Fase de inquérito policial. Posterior efetivação das providências reclamadas pela autoridade policial. Perda do objeto. Extinção da ação.