Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Matéria criminal. Quebra de sigilo telefônico. Impossibilidade. Ausência de individualização da pessoa que sofrerá a investigação e da descrição dos motivos que determinam o ato. Violação ao sigilo das informações e dados cadastrais. Observância às normas constitucionais. Necessidade. Determinação de caráter genérico. Inviabilidade. Ordem concedida, para isentar a impetrante ao atendimento da determinação.