Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Mandado de Segurança. Policial militar. Vencimentos. Alegação de ilegalidade no cálculo de sexta-parte. Impetração contra Governador do Estado. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Impossibilidade. Artigos 47, II, e 141, § 1º, da Constituição do Estado de São Paulo. Lei 12016/2009, art. 6º, § 5º. Observância. Ordem liminarmente denegada.
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