Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação penal. Pública Incondicionada. Trancamento. Crime contra a dignidade sexual. Vítima menor de dezoito anos. Retratação da representante legal. Nomeação de Curador Especial. Colisão de interesses entre a menor e a genitora. Matéria que demanda exame dos fatos e de provas. Impossibilidade de trancamento. Ordem denegada.
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