Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Desapropriação indireta. Apossamento administrativo. Municipalidade de Jundiaí. Indenização. Sentença de procedência. Irresignação. Ré que imputa erronia à avaliação, que, segundo sustenta, não considerou a desvalorização decorrente da necessária instituição de área de preservação permanente (APP). Descabimento. Validade do laudo elaborado pelo perito. Delimitação relativa à área de preservação permanente (APP) não implica «ipso facto, na desvalorização do imóvel, considerando a possibilidade de diluição em lotes menores. Laudo que buscou critérios de melhor e mais eficiente aproveitamento do imóvel («highest and best use). Remessa necessária improvida e parcial provimento aos recursos voluntários.