Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Ato do presidente da Assembléia Legislativa, que permitiu o trâmite do projeto de Lei Complementar nº 29/09, de autoria do Governador do Estado, mesmo não tendo esse obedecido à Lei Complementar 836/97, a qual prevê a atuação da Comissão de Gestão de Carreiras. Perda do objeto, em razão da aprovação do Projeto de Lei. Desistência da ação mandamental. Desnecessidade de anuência do impetrado. Inaplicável a norma do CPC/1973, art. 267, § 4º. Ordem denegada.