Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Ausência dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Pretendido reexame da causa. Inadmissibilidade. Manifestação, pelo julgador, sobre todos os textos e dispositivos legais mencionados pelas partes. Desnecessidade. Oposição dos embargos de declaração com o fim único de prequestionamento. Descabimento. Escopo protelatório reconhecido. Embargos rejeitados, com imposição de sanção por litigância de má-fé.